LEI 9790 OSCIP PDF

Dispхe sobre a qualificaзгo de pessoas jurнdicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizaзхes da Sociedade Civil de Interesse Pъblico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dб outras providкncias. XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilizaзгo e a implementaзгo de tecnologias voltadas а mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. Para os fins deste artigo, a dedicaзгo аs atividades nele previstas configura-se mediante a execuзгo direta de projetos, programas, planos de aзхes correlatas, por meio da doaзгo de recursos fнsicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestaзгo de serviзos intermediбrios de apoio a outras organizaзхes sem fins lucrativos e a уrgгos do setor pъblico que atuem em бreas afins. Parбgrafo ъnico. Й permitida a participaзгo de servidores pъblicos na composiзгo de conselho de Organizaзгo da Sociedade Civil de Interesse Pъblico, vedada a percepзгo de remuneraзгo ou subsнdio, a qualquer tнtulo.

Author:Met Gulkis
Country:Senegal
Language:English (Spanish)
Genre:Personal Growth
Published (Last):22 May 2013
Pages:135
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ISBN:685-1-88336-335-4
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Parбgrafo ъnico. Os fundos patrimoniais constituнdos nos termos desta Lei poderгo apoiar instituiзхes relacionadas а educaзгo, а ciкncia, а tecnologia, а pesquisa e а inovaзгo, а cultura, а saъde, ao meio ambiente, а assistкncia social, ao desporto, а seguranзa pъblica, aos direitos humanos e a demais finalidades de interesse pъblico. Promulgaзгo partes vetadas Parбgrafo ъnico. O ato constitutivo de organizaзгo gestora de fundo patrimonial que preveja clбusula de exclusividade com instituiзгo apoiada de direito pъblico sу terб validade se estiver acompanhado de anuкncia prйvia do dirigente mбximo da instituiзгo.

Ao Comitк de Investimentos compete: I - recomendar ao Conselho de Administraзгo a polнtica de investimentos e as regras de resgate e de utilizaзгo dos recursos; II - coordenar e supervisionar a atuaзгo dos responsбveis pela gestгo dos recursos, a ser executada de acordo com a polнtica de investimentos aprovada pelo Conselho de Administraзгo; e III - elaborar relatуrio anual sobre as regras dos investimentos financeiros, do resgate e da utilizaзгo dos recursos e sobre a gestгo dos recursos do fundo patrimonial.

Cabe ao Conselho Fiscal emitir parecer ao Conselho de Administraзгo sobre as seguintes matйrias: I - fiscalizaзгo da atuaзгo dos responsбveis pela gestгo de fundo patrimonial, de acordo com as normas internas aprovadas pelo Conselho de Administraзгo; e II - avaliaзгo anual das contas da organizaзгo gestora de fundo patrimonial.

Os membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administraзгo e do Comitк de Investimentos poderгo ser remunerados pela organizaзгo gestora de fundo patrimonial, observado o rendimento do fundo nos termos do estatuto. O fundo patrimonial poderб receber as seguintes modalidades de doaзгo, quando admitidas em seu ato constitutivo: I - doaзгo permanente nгo restrita; II - doaзгo permanente restrita de propуsito especнfico; e III - doaзгo de propуsito especнfico.

Excepcionalmente, o limite previsto no caput deste artigo poderб ser flexibilizado mediante anuкncia do Conselho de Administraзгo quando se tratar de doaзгo de propуsito especнfico para a recuperaзгo ou a preservaзгo de obras e patrimфnio e para as intervenзхes emergenciais para manutenзгo dos serviзos prestados pela instituiзгo apoiada.

A organizaзгo gestora de fundo patrimonial poderб destinar apenas os rendimentos do principal a projetos da instituiзгo apoiada, descontada a inflaзгo do perнodo e ressalvado o disposto no art.

Й vedada a transferкncia de recursos da administraзгo pъblica direta, autбrquica, fundacional e de empresa estatal dependente, incluнda a instituiзгo apoiada, para fundos patrimoniais.

A instituiзгo apoiada firmarб instrumento de parceria com a organizaзгo gestora de fundo patrimonial e, no caso de instituiзгo pъblica apoiada, serгo firmados tambйm termos de execuзгo de programas, projetos e demais finalidades de interesse pъblico, verificado o cumprimento dos requisitos de constituiзгo de que trata a Seзгo II deste Capнtulo. O instrumento de parceria de que trata o caput deste artigo estabelecerб a formaзгo de vнnculo de cooperaзгo entre a instituiзгo apoiada e a organizaзгo gestora de fundo patrimonial, sem gerar de imediato obrigaзхes de dispкndio de recursos, as quais, no caso de instituiзгo pъblica apoiada, decorrem da celebraзгo de cada termo de execuзгo de programas, projetos e demais finalidades de interesse pъblico.

O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituiзгo pъblica apoiada e da organizaзгo gestora de fundo patrimonial poderб ter prazo indeterminado e constituirб tнtulo executivo extrajudicial. A aplicaзгo financeira dos recursos do fundo patrimonial obedecerб аs diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetбrio Nacional, para o caso particular dos fundos patrimoniais de organizaзгo gestora que tenha celebrado instrumento de parceria com clбusula de exclusividade com instituiзгo pъblica apoiada, ou, na sua ausкncia, para uma das modalidades de fundos de investimento regulados pela CVM, conforme aplicбvel.

A destinaзгo dos recursos do fundo patrimonial para programas, projetos e atividades de interesse da instituiзгo pъblica apoiada serб precedida da celebraзгo de termo de execuзгo de programas, projetos e demais finalidades de interesse pъblico entre a instituiзгo apoiada, a organizaзгo gestora de fundo patrimonial e, quando necessбrio, a organizaзгo executora.

Para cada programa, projeto ou atividade serб firmado termo de execuзгo, que indicarб: I - o objeto do ajuste; II - o cronograma de desembolso; III - a forma como serб apresentada a prestaзгo de contas; IV - os critйrios para avaliaзгo de resultados; e V - as responsabilidades da instituiзгo apoiada, da organizaзгo gestora de fundo patrimonial e, quando necessбrio, da organizaзгo executora.

Constituirгo despesas da organizaзгo gestora de fundo patrimonial, custeadas pelos recursos do fundo patrimonial, aquelas consideradas necessбrias e usuais para a manutenзгo das atividades de gestгo, incluнdos gastos com material permanente e de consumo, aluguйis, auditorias, salбrios, tributos, taxas e honorбrios profissionais relativos а gestгo dos recursos.

A instituiзгo apoiada, a organizaзгo executora e a organizaзгo gestora de fundo patrimonial poderгo expedir recomendaзхes mъtuas, na hipуtese de verificaзгo de irregularidades ou de descumprimento do instrumento de parceria ou do termo de execuзгo de programas, projetos e demais finalidades de interesse pъblico celebrado. As recomendaзхes expedidas estipularгo prazo para adoзгo de providкncias, assegurado o direito de esclarecimento pelo partнcipe notificado.

Na hipуtese de liquidaзгo e dissoluзгo da organizaзгo gestora de fundo patrimonial, o patrimфnio lнquido existente serб destinado a outra organizaзгo gestora de fundo patrimonial com finalidade de interesse pъblico similar, observadas as regras estabelecidas no estatuto e no instrumento de parceria que tenha clбusula de exclusividade.

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